Dia do Consumidor: Conheça Seus Direitos Segundo o Código de Defesa
O Dia do Consumidor, celebrado no dia 15 de março, traz à tona a importância de conhecer os direitos que todo comprador possui. Em meio a diversas promoções especiais, é essencial entender as garantias que a lei oferece. Conversamos com o advogado especializado em Direito do Consumidor, William Bastos, para esclarecer os principais direitos que cada consumidor deve estar ciente.
Um dos direitos mais relevantes é o chamado direito de arrependimento. Caso você tenha adquirido um produto fora do ambiente comercial tradicional — como pela internet, telefone ou catálogo — e se arrependa da compra, tem o direito de devolver o item em até sete dias, sem custos e sem necessidade de justificar a decisão.
Dia do Consumidor. (Foto: Craig Adderley)Direitos em Caso de Problemas com Voo
Se você tiver a infelicidade de enfrentar um atraso em seu voo, saiba que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) asseguram seus direitos. A partir de uma hora de espera, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer acesso à internet e telefone. Após duas horas, devem oferecer alimentação, como lanches ou refeições. E se a espera ultrapassar quatro horas, é obrigação da companhia fornecer hospedagem e transporte, se necessário.
Outra questão importante são as cobranças indevidas. Se você pagou uma conta errada devido a um erro da empresa, o consumidor tem o direito de receber o reembolso em dobro, acrescido de correção monetária e juros. Este aspecto garante que o consumidor não seja lesado por falhas de terceiros.
Prazos para Reclamação de Produtos com Defeitos
Os prazos para reclamação de produtos com defeito variam. Para bens não duráveis, o consumidor tem 30 dias para fazer a reclamação, enquanto para produtos duráveis, esse prazo é de 90 dias. Em casos de defeitos ocultos, o prazo começa a contar a partir do momento em que o problema é descoberto. Isso é crucial para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados ao longo de toda a vida útil do produto.
Além disso, é importante destacar que não existe um valor mínimo para pagamentos com cartão. Essa prática fere a liberdade do consumidor e deve ser contestada. Estar bem informado sobre seus direitos é essencial para evitar abusos e garantir uma relação de consumo mais justa e equilibrada. Em caso de dúvidas, não hesite em buscar a orientação do Procon ou de um advogado especializado.
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Aproveite o Dia do Consumidor para revisar seus direitos e garantir que suas compras sejam sempre justas e transparentes. Compartilhe essas informações com amigos e familiares para que todos possam se beneficiar e se proteger em suas relações de consumo!