Qual o prazo para o inquilino pagar o aluguel?

Qual o prazo para o inquilino pagar o aluguel? Comprar um imóvel é um dos passos mais importantes na vida de uma pessoa. Poucas coisas são tão animadoras quanto a emoção de ter uma casa própria. 

No entanto, o que acontece quando o locatário não paga o aluguel em dia? Se você é proprietário ou administrador de um imóvel ou até mesmo se você trabalha para uma imobiliária, é importante ter conhecimento sobre o prazo para o inquilino pagar o aluguel.

A seguir, vamos falar sobre qual é o prazo para um inquilino pagar o aluguel, quais são os seus direitos e deveres e também quais são as leis aplicáveis para este assunto.

Prazo legal para pagamento

O primeiro passo a tomar é entender que há legislação aplicável ao prazo para pagamento do aluguel. 

O inquilino deve pagar o aluguel na data estabelecida em contrato de aluguel. No entanto, em caso de atraso ou descumprimento do contrato, o inquilino tem um prazo legal de 10 dias para pagar o aluguel.

Se o inquilino não pagar o aluguel até o final do prazo prescrito, o proprietário ou administrador do imóvel poderá apresentar uma ação judicial.

Direitos e deveres do inquilino

É importante conhecer também os direitos e deveres do inquilino. Embora o inquilino tenha de pagar o aluguel na data acordada, também tem direito a receber acesso aos serviços básicos como água, luz, ar condicionado e outras facilidades. 

Além disso, o inquilino também tem direito a acesso ao banheiro, chuveiro, janelas, portas e áreas comuns como salões, quintais e áreas de estacionamento com segurança e conforto.

Sanções

Se o inquilino não pagar o aluguel dentro do prazo legal, o proprietário ou administrador poderá aplicar sanções ou taxas. 

Essas multas podem variar de acordo com a localização, estado e país, assim como as leis aplicáveis.
No caso de atraso no pagamento do aluguel, é importante ter conhecimento sobre quais são as leis aplicáveis da sua localidade para evitar propor aplicar sanções ao inquilino que não foram previstas por lei.

Artigo 785 do Código Civil

O Artigo 785 do Código Civil estabelece, entre outras coisas, que o inquilino deve pagar o aluguel até o vencimento da fatura. 

O proprietário ou administrador do imóvel também pode exigir o pagamento de cumulativos em caso de atraso do inquilino. 

De acordo com o Artigo 785 do Código Civil, o inquilino tem direito a 20 dias após o vencimento da fatura para pagar o aluguel. 

Se o inquilino não pagar o aluguel dentro desse prazo, o proprietário ou administrador tem o direito de reivindicar a posse do imóvel.

Locação de bens

Quando um proprietário aluga seu imóvel, ele perde a posse física do imóvel, tornando-se um locatário que então tem direito a usar o imóvel, como estabelecido no contrato. 

Entretanto, o inquilino não tem o direito de ler ou possuir o bem como seu, mas sim de usá-lo para o bem-estar deles e de sua família.

Ação de despejo

Se o inquilino não pagar o aluguel do imóvel dentro do prazo estipulado no contrato, o proprietário pode então exigir ao inquilino que abandone o imóvel. 

Se o inquilino se recusar a sair, o proprietário tem então o direito de entrar com uma ação de despejo, que deve ser submetida à justiça para sua consideração.

Em suma, o inquilino deve pagar o aluguel dentro do prazo estipulado no contrato. Se o inquilino não pagar o aluguel dentro do prazo, o proprietário ou administrador têm o direito de cobrar o aluguel ou aplicar multas. 

O inquilino tem o direito de receber acesso aos serviços básicos e às áreas comuns indicadas no contrato. 

O proprietário também pode entrar com uma ação de despejo se o inquilino não pagar o aluguel dentro do prazo acordado. 

Portanto, para evitar problemas futuros, lembre-se de que o inquilino deve pagar o aluguel na data acordada. 

Se você é um inquilino, é importante fazer o pagamento em tempo hábil para evitar problemas. 

Se você é proprietário ou administrador do imóvel, conheça as leis aplicáveis à sua localidade para garantir que você esteja protegido.