Lei que atinge EM CHEIO os bares e restaurantes PASSA POR MODIFICAÇÃO
Uma nova lei tem dado muito o que falar. E tem gerado muita polêmica em bares e restaurantes!
Uma lei tem gerado uma enorme dor de cabeça para donos de bares e restaurantes, só que foi tanta polêmica que está temporariamente suspensa.
Embora a proposta beneficie os consumidores, existem muitas outras questões envolvidas e que devem ser avaliadas.
Continue a leitura e entenda em detalhe essa lei que atinge em cheio os bares e restaurantes!
Saiba tudo sobre a lei que afeta bares e restaurantes
No último dia 12 de setembro, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou uma lei que tem tirado o sono não apenas de donos de bares e restaurantes, mas também de lanchonetes e padarias.
Isso porque, é uma lei que obriga todos esses estabelecimentos a servirem água potável gratuitamente aos seus clientes.
Além disso, é necessário que em todos esses locais, sejam afixados cardápios e cartazes informando a respeito da gratuidade, e aqueles que descumprirem a determinação, estarão sujeitos a penalidades.
De autoria do deputado Atila Jacomussi (Solidariedade), o intuito da nova legislação é para que todos tenham acesso à água de qualidade, livre de quaisquer impurezas, o que por sua vez, contribui para a prevenção de várias doenças.
No entanto, menos de 24 horas depois da publicação, a lei foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão de uma liminar impetrada pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur).
De acordo com a desembargadora Luciane Bresciani, essa medida viola o princípio da razoabilidade, tendo em vista que o Estado está interferindo diretamente na iniciativa privada. E ainda acrescenta que disponibilizar água potável gratuitamente gera custos, pois os estabelecimentos deixarem de ganhar com a venda de água mineral e outras bebidas.
Até o momento o governo de São Paulo ainda não se manifestou sobre a decisão da Justiça, mas está estudando medidas judiciais cabíveis.
É importante mencionar que na capital paulista existe uma lei similar, entretanto, não é fiscalizada pela prefeitura e muito menos cumprida.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal está analisando uma ação movida pela CNTur para derrubar a legislação municipal, tendo em vista que disponibilizar água filtrada de graça gera muitos gastos para os estabelecimentos.
Conheça outros estados em que é obrigado fornecer água potável
Em primeiro lugar, saiba que é uma prática muito comum em vários países do mundo oferecer água potável de graça em bares e restaurantes, sobretudo em cidades turísticas, como Estados Unidos, França, Inglaterra e Espanha.
No entanto, no Brasil, somente em três estados é lei fornecer água filtrada aos clientes: Rio de Janeiro, Sergipe e Distrito Federal.
Contudo, esse assunto ainda gera muita polêmica. Se por um lado, aqueles que defendem que o acesso à água potável é um direito básico, visto que é uma questão de saúde pública, os donos de bares e restaurantes argumentam que isso pode impactar significantemente o negócio.
Por fim, é bom lembrar que a “água da casa” é filtrada, diferentemente da água mineral, que é vendida em garrafas plásticas.
Por fim, segundo um comunicado da CNTur, a entidade não é contrária à oferta da “água da casa”, mas sim contra sua obrigatoriedade, tanto que diversos estabelecimentos disponibilizam água de graça aos seus clientes.