Se você é MEI, precisa FICAR LIGADO: pode ser PUNIDO!
Para quem é MEI, precisa atender a vários requisitos. E no caso de descumprimento, pode ser seriamente punido!
Quem é MEI – Microempreendedor Individual -, para continuar enquadrado no sistema, é preciso estar com os olhos bem abertos, caso contrário, as consequências são graves.
A partir do mês de setembro, quem não atender a esses requisitos, será punido!
Portanto, se você é MEI, continue a leitura e saiba mais!
MEI: fique atento para evitar ser punido
Todos os microempreendedores individuais – MEI – precisam ficar ligados, caso contrário, há um grande risco de serem excluídos do regime a partir deste mês, principalmente aqueles com algum tipo de débito junto à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Nessas situações, ou seja, quem não estiver com seus pagamentos em dia, poderão ter seu CNPJ considerado como inapto, e para piorar, receberão o chamado Termo de Exclusão do Simples Nacional.
Por consequência, mesmo mantendo o CNPJ, haverá a migração direta para o regime tributário de Lucro Real ou Lucro Presumido, isto é, não farão mais parte do Simples Nacional.
É muito importante estar com a situação regularizada, não apenas para permanecer no regime do Simples Nacional, mas também ter acesso a todos os benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, bem como a facilidade na contratação de empréstimos.
Vale mencionar que um MEI pode ser cancelado de forma automática, sem aviso prévio, por falta de pagamento do DAS, desde que por 12 meses consecutivos e/ou não envia a Declaração Anual nos últimos 2 anos.
Dessa forma, após ser cancelado, não é possível recuperar o número do CNPJ. Porém, há a possibilidade de se inscrever novamente.
Para saber se seu MEI foi cancelado, basta entrar no Portal do Empreendedor e clicar na opção “Consultar CNPJ cancelados”. Você digita o seu CNPJ e verifique se está na lista. Se estiver, existem maneiras de tentar equacionar o problema.
É possível pagar as parcelas mesmo com MEI cancelado?
Para regularizar a situação, seja referente às parcelas de DAS em atraso ou às declarações anuais (DASN -Simei), acesse o Portal do Empreendedor para verificar as pendências. Em seguida, é necessário gerar as guias e efetuar o pagamento.
Além de gerar as guias atrasadas do DAS, no próprio Portal, é possível também fazer a consulta sobre as declarações não enviadas e resolver.
Uma outra possibilidade no caso de cancelamento do CNPJ sem ter quitado as pendências, é solicitar o parcelamento, o que pode ser feito no site do Simples Nacional, na opção “Parcelamento- Simples Nacional”.
No caso de parcelamento, a regularização é feita à medida do pagamento das parcelas, contudo, é importante não se esquecer de pagar os impostos atuais, pois é justamente isso que garante ter acesso a todos os benefícios do INSS.
O ideal é não atrasar a contribuição mensal, a fim de evitar toda essa dor de cabeça, e na pior das hipóteses, ter o CNPJ cancelado.
Lembrando mais uma vez: mesmo com pendências, é possível abrir um novo MEI, entretanto, isso não quer dizer que há isenção das dívidas referentes ao CNPJ antigo, onde o governo pode cobrar o débito em até 5 anos.
Daí a importância do MEI manter um bom planejamento financeiro, adequando o seu orçamento para pagar os impostos nas devidas datas.