O que você sabe sobre a LEI DO SALÁRIO MÍNIMO? Será que o seu salário pode CAIR?

Do que se trata essa lei? Qual seria o impacto da lei na economia?

Nesta segunda-feira (28), o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, membro do Partido dos Trabalhadores (PT), ratificou a Lei de Elevação do Salário Mínimo, formalizando o incremento do salário mínimo para R$ 1.320 e estabelecendo como uma política institucional o aumento acima da taxa de inflação na remuneração dos trabalhadores. A recém-aprovada legislação para a valorização salarial entrará em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo poderá atingir a cifra de R$ 1.461.

O impacto do aumento, além dos trabalhadores ativos, também abrangerá os aposentados, pensionistas e indivíduos beneficiados pelo seguro desemprego e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Do que se trata essa lei?

Essa legislação estabelece que o cálculo para a revisão do salário mínimo deve considerar o período de 12 meses concluído em novembro do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dois anos antes do ano atual. Contudo, se o PIB for negativo, o ajuste do salário será baseado apenas na variação do índice de inflação.

O INPC, que é medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), reflete o custo médio de vida das famílias com renda situada entre 1 e 5 salários mínimos. Um exemplo é o mês de julho, em que o INPC registrou uma taxa de –0,09%, mas a acumulação ao longo de 12 meses alcançou 3,53%.

O professor de Ciências Econômicas da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM), Josilmar Cordenonssi, enfatiza que esse aumento salarial também gera um efeito “indexador”.

Esse fenômeno indexado também é notado pelo professor de economia da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV/EESP), Emerson Marçal. Ele destaca que, a longo prazo, a constante elevação do salário mínimo pode trazer desafios para o orçamento público, principalmente devido a políticas governamentais que estão vinculadas ao salário mínimo, como as aposentadorias.

Como a lei impacta o mercado de trabalho?

Utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Produto Interno Bruto (PIB) como base para o aumento do salário mínimo visa garantir o chamado “ganho real” na remuneração mínima, ou seja, um reajuste que supere a taxa de inflação, resultando em um aumento do poder de compra dos trabalhadores. No entanto, à medida que as pessoas ganham a capacidade de consumir mais, há um aumento na demanda, o que, por sua vez, pode impulsionar a elevação dos preços de produtos e serviços.

Assim, quando esse aumento salarial se reflete nos preços, isso pode levar à redução do poder de compra para aqueles que não estão sob o regime de trabalho formal, de acordo com a análise de Cordenonssi. No entanto, ele também argumenta que, como um efeito secundário, o aumento dos salários formais pode fortalecer o poder de negociação dos trabalhadores informais, levando-os a buscar melhores condições de remuneração.

Cordenonssi também observa que um aumento do salário mínimo pode tornar mais dispendiosa a contratação de funcionários no contexto formal, especialmente em ocupações que não requerem habilidades técnicas avançadas. Isso, de acordo com o professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, pode incentivar as empresas a contratar trabalhadores de maneira informal para evitar os encargos trabalhistas associados.

Por outro lado, Marçal argumenta que esse estímulo à informalidade não ocorre imediatamente e apenas se manifesta quando o salário mínimo sofre aumentos acentuados e contínuos durante um período prolongado, enquanto o setor produtivo não acompanha esse crescimento no mesmo ritmo.

Marçal também destaca que há a possibilidade de o aumento da remuneração ter um impacto limitado na demanda agregada, especialmente em setores de necessidades básicas. Ele sugere que, embora seja um efeito sutil, as pessoas que recebem o salário mínimo tendem a gastar mais em itens essenciais. Portanto, em última análise, a política de valorização do salário mínimo pode contribuir para uma distribuição de renda mais equitativa ao nivelar a renda das pessoas de menor poder aquisitivo, de acordo com o professor da FGV.

Cordenonssi, no entanto, argumenta que a valorização da remuneração teria um impacto mais positivo se fosse acompanhada por mudanças substanciais na reforma tributária.