Bancos serão FISCALIZADOS sobre comportamento sobre EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: entenda
Instituição financeira que disponibilizar empréstimos consignados relacionados ao INSS sem autorização prévia pode estar sujeita a penalidades financeiras. Saiba mais sobre o assunto.
Instituições bancárias e entidades financeiras que disponibilizarem empréstimos consignados a aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sem obtenção de autorização prévia poderão estar sujeitas a uma multa equivalente a 10% do valor envolvido. Essa medida está incorporada no projeto de lei 2.131/07, o qual foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (9). O projeto abrange não apenas empréstimos consignados para aposentados, mas também para servidores públicos federais e celetistas.
O que é esse projeto?
Apresentado pelo ex-deputado Edgar Moury (MDB-PE), o projeto, que ainda deve ser avaliado pelo Senado, engloba diversas operações financeiras, como empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, cartões consignados de benefícios e contratos de arrendamento mercantil.
O crédito consignado é um tipo de empréstimo em que as parcelas são deduzidas diretamente do benefício ou salário do contratante, resultando em um risco de inadimplência extremamente baixo.
Os 10% de multa que podem ser aplicados às instituições são calculados sobre o montante automaticamente depositado na conta do beneficiário. Contudo, o banco não será passível de multa se conseguir comprovar que a situação decorreu de um erro compreensível ou que a suposta fraude ocorreu sem sua participação ou de seus colaboradores.
Caso a instituição financeira não consiga demonstrar que o erro não envolveu má-fé e que não teve relação com o empréstimo não autorizado, o dinheiro será devolvido ao cliente lesado. O projeto também estipula que um erro justificável ocorre quando a ação da empresa não é oriunda de má-fé ou não foi intencional, em linha com o entendimento consolidado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 2020, em julgamento relativo ao artigo 42 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).
Segundo a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, a aprovação da proposta representa uma conquista que corrige anos de abuso, especialmente contra aposentados. Ela mencionou que o projeto foi discutido com todas as bancadas, líderes partidários e com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos). De acordo com ela, é a primeira vez na história do país que é estabelecido que os bancos devem tomar medidas efetivas para eliminar definitivamente as fraudes.
Quais são os objetivos?
O projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados visa proteger os aposentados e outros beneficiários de empréstimos consignados indevidos. De acordo com o projeto, o beneficiário terá um período de 60 dias a partir do momento em que receber o montante para requisitar o reembolso dos fundos transferidos. Essa solicitação poderá ser realizada através de qualquer canal oficial de comunicação da instituição, dispensando a necessidade de comparecer pessoalmente a uma agência física.
Ele também prevê que as instituições financeiras que oferecerem empréstimos consignados indevidamente poderão ser multadas em até R$ 100 mil.
O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e deve ser apreciado pelo Senado Federal.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou que já criou uma maneira própria de autorregulação de crédito consignado. A Febraban informou que conta com 45 instituições financeiras, responsáveis por aplicar 1.210 punições a correspondentes bancários em razão de práticas irregulares na oferta e contratação do produto desde então.
A Febraban afirmou que está dialogando com o parlamento, buscando contribuir com aperfeiçoamento do projeto com vistas a encontrar o equilíbrio entre a proteção do consumidor e o modelo de comercialização do produto.
Milton Cavalo, que ocupa a presidência do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), enxerga de maneira favorável a aprovação dessa lei por parte da Câmara dos Deputados. “É fundamental para coibir o assédio que os aposentados enfrentam praticamente todos os dias de instituições financeiras e de correspondentes bancários, ligando insistentemente, oferecendo empréstimos”, diz.
O projeto de lei é uma importante medida de proteção aos aposentados e outros beneficiários de empréstimos consignados. O projeto vai ajudar a evitar que esses consumidores sejam vítimas de fraudes e abusos financeiros.