VOCÊ JÁ CONSULTOU se tem DINHEIRO A RECEBER do PLANO COLLOR? Não perca tempo!
Mais de quatrocentos mil casos de solicitação de devolução de bens e dinheiro apreendidos estão atualmente em processo. Existe a opção de os parentes envolvidos apresentarem recurso.
A medida de apreender as economias durante o governo de Fernando Collor de Mello (1990-1992) originou uma multiplicidade de procedimentos legais por parte de indivíduos que nutriam a esperança de reaver os recursos que haviam sido confiscados. Com o transcurso de várias décadas, muitos participantes desses litígios faleceram antes de conseguirem a obtenção do veredicto favorável nos tribunais. Entretanto, esses fundos podem, por direito, ser legados aos herdeiros. É possível averiguar se você é um desses beneficiários.
Segundo informações da Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), os herdeiros e os inventariantes dos poupadores cujas economias foram subtraídas devido à aplicação dos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2 têm a possibilidade de receber compensações monetárias provenientes das ações judiciais. São considerados beneficiários os filhos, os pais e os parentes colaterais até o quarto grau de parentesco – como irmãos, sobrinhos, tios e primos.
Como saber se é um herdeiro?
A Febrapo destaca que as ações legais contra a Caixa Econômica Federal estão atualmente em tramitação nos tribunais federais. Devido a essa circunstância, os interessados devem proceder à consulta de acordo com a região correspondente ao local de residência do falecido parente. Com base nisso:
Realize uma consulta no site do Tribunal de Justiça do estado de maneira descomplicada e gratuita. Cada estado dispõe de um sistema específico. Contudo, na maioria dos casos, basta inserir o nome ou o número do CPF da pessoa que iniciou o processo no campo designado para “consulta de processos”. Se não for possível localizar o processo no sistema online, é necessário comparecer pessoalmente ao Fórum da região e buscar informações adicionais. Os funcionários públicos do setor têm acesso a ferramentas de pesquisa mais abrangentes.
Após confirmar que é um “herdeiro” de um processo desse tipo, é imperativo ingressar na ação judicial em andamento na qualidade de parte legítima. Tal providência deve ser adotada pelo advogado que está encarregado do processo. O familiar cujo dinheiro foi confiscado há aproximadamente três décadas, durante o governo Collor, teria tido até o final de 2017 para ingressar com uma ação judicial visando a recuperação dos fundos. Após essa data, não é viável receber o montante.
Ressarcimento e confisco de dinheiro
Em 1990, o governo brasileiro implementou o Plano Collor 1, que incluiu o confisco de todos os depósitos bancários em valores superiores a R$ 18 mil. Essa medida foi altamente impopular e levou a muitos processos judiciais. Em 2018, mais de 270 mil processos foram resolvidos com um acordo coletivo entre os poupadores e os bancos. No entanto, ainda restam 400 mil pessoas com processos em aberto. Desses, 140 mil são herdeiros que ingressaram como parte legítima na ação após seus familiares falecerem. O acordo foi prorrogado para seguir até junho de 2025.
O Plano Collor 1 foi implementado para tentar controlar a inflação, que havia atingido níveis recordes no Brasil. O confisco de depósitos bancários foi uma medida drástica, mas o governo acreditava que era necessário para reduzir a quantidade de dinheiro em circulação e ajudar a controlar a inflação. No entanto, a medida foi muito impopular e levou a muitos problemas para os poupadores.
O acordo coletivo de 2018 foi um passo importante para resolver os problemas causados pelo Plano Collor 1. No entanto, ainda restam muitos processos em aberto. É importante que esses processos sejam resolvidos o mais rapidamente possível para que os poupadores possam receber a indenização que lhes é devida.