Este PROGRAMA DO GOVERNO está CHEGANDO AO FIM e você PRECISA SABER
Iniciativa desenvolvida com o propósito de resolver conflitos entre o governo e indivíduos ou organizações. Ela é estendida em sua vigência pelo poder executivo.
Está chegando ao fim! Uma medida que proporciona oportunidades vantajosas para quitar dívidas foi estendida por decisão governamental. Indivíduos e empresas que desejam beneficiar-se com reduções nos encargos financeiros, eliminação de penalidades e um prazo estendido de até 12 meses para a quitação de débitos podem formalizar sua adesão até o dia 28 de dezembro.
Programa prorrogado
O governo prorrogou o programa Litígio Zero, uma iniciativa que oferece vantagens especiais para a quitação de dívidas. A extensão do período para adesão foi determinada por meio de uma portaria conjunta emitida pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada no Diário Oficial da União.
O funcionamento desse programa guarda semelhanças com o tradicional Refis, embora se distinga pela maneira como os descontos são calculados, variando de acordo com o montante da dívida e o perfil do contribuinte. O propósito do governo é renunciar à cobrança de multas e juros como forma de resolver litígios com pessoas ou empresas.
Formalmente intitulado Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, o Litígio Zero abrange todas as pendências cujas apelações ainda não foram julgadas na esfera administrativa ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). É possível negociar débitos relativos ao Imposto de Renda, CSLL, PIS, Cofins e IPI.
A quem esse programa se direciona?
O programa de renegociação de dívidas do governo federal oferece condições diferentes para pessoas físicas, pequenas e grandes empresas.
Para pessoas físicas e micro e pequenas empresas, as dívidas podem ser de até 60 salários mínimos (R$ 78.120). O desconto máximo é de 50% sobre o valor total do débito, incluindo juros e multa.
Para grandes empresas, são aceitas dívidas acima de 60 salários mínimos. O desconto máximo é de 100% sobre juros e multas, para créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação. Além disso, o empresário pode usar prejuízos fiscais para abater entre 52% a 70% do débito.
Sobre o Litígio Zero
O Litígio Zero é um programa do governo federal que oferece condições especiais para a renegociação de dívidas tributárias com a União. O programa foi lançado em fevereiro de 2023 e tem como objetivo reduzir o número de processos judiciais envolvendo dívidas tributárias.
O programa oferece condições diferentes para pessoas físicas e empresas. Para pessoas físicas, as dívidas podem ser de até 60 salários mínimos (R$ 78.120) e o desconto máximo é de 50% sobre o valor total do débito, incluindo juros e multa.
Para empresas, são aceitas dívidas acima de 60 salários mínimos. O desconto máximo é de 100% sobre juros e multas, para créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação. Além disso, o empresário pode usar prejuízos fiscais para abater entre 52% a 70% do débito.
A oportunidade de adesão ao programa permanecerá aberta até o dia 28 de dezembro de 2023, sendo realizada através do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal. Aqueles interessados em participar devem acessar a seção ‘Área de Concentração de Serviço’ e selecionar a opção ‘Transação Tributária’.
Posteriormente, é necessário escolher ‘Transação por Adesão no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF’, preencher o formulário de adesão e anexar os documentos requisitados.
As empresas que optarem por confessar e quitar débitos tributários sem a cobrança de multas moratórias ou fiscais, incluindo situações sob fiscalização que foram iniciadas até o dia 12 de janeiro de 2022, terão a chance de usufruir de incentivos.