Defesa de Robinho pede ao STF suspensão de prisão por estupro
A defesa do ex-jogador Robinho, que está preso no Brasil por sua participação em um estupro coletivo na Itália, apresentou mais uma vez um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a anulação da decisão que mantém sua prisão. Os advogados buscam a suspensão do cumprimento da pena, enquanto Robinho permanece detido na penitenciária de Tremembé, em São Paulo, desde março do ano passado.
Em novembro de 2024, o STF já havia rejeitado dois pedidos de liberdade do jogador, com uma votação de 9 votos a 2. O novo pedido da defesa visa a revisão dessa decisão, argumentando que não se deve aplicar o mecanismo de transferência de execução da pena, que foi introduzido pela Lei de Migração em 2017, ao caso de Robinho, que ocorreu em 2013.
Robinho foi condenado a 9 anos de prisão por estupro coletivo (Reprodução) (Divulgação)Questões Legais em Debate
Os representantes de Robinho questionam a validade da aplicação retroativa da lei, ressaltando que a norma em questão não existia no momento do ato. Eles argumentam que a aplicação dessa legislação, que aumenta o poder punitivo do Estado ao permitir a homologação de decisões estrangeiras no Brasil, viola os direitos do réu.
Os advogados sustentam que a retroatividade de uma norma penal é inadequada, pois poderia prejudicar os direitos de Robinho, uma vez que os fatos que levaram à sua condenação ocorreram antes da vigência da lei. Segundo eles, essa aplicação retroativa infringe princípios fundamentais do direito penal, que protegem o acusado contra punições baseadas em leis que não estavam em vigor no momento do crime.
Fique por Dentro das Novidades!
Para continuar informado sobre o mundo das celebridades e as atualizações sobre este caso, siga @canaldosfamosos no Instagram. Além disso, mantenha-se atualizado com as últimas notícias e conteúdos exclusivos, garantindo que você esteja sempre por dentro do que acontece!
A situação de Robinho levanta questões complexas sobre direito penal e retroatividade das leis, mostrando como a legislação pode impactar a vida de indivíduos e a interpretação dos direitos humanos no Brasil.