Conheça as MUDANÇAS da nova lei do MEI: IMPORTANTE!

Uma mudança importante para quem é MEI já está acontecendo. Leia aqui e saiba tudo sobre as novas alterações.

A nova legislação do Microempreendedor Individual já está em vigor, e uma importante mudança ocorreu em 2023:

Primeiramente, é relevante destacar que o MEI é uma figura jurídica no Brasil destinada a pessoas que trabalham por conta própria e se legalizam como pequenos empresários.

Portanto, a nova lei que entrou em vigor, traz implicações significativas para quem se enquadra nesse regime.

Continue lendo para compreender todas as mudanças que aconteceram.

MEI: entenda mudanças

A nova legislação do Microempreendedor Individual já está em vigor. A importante mudança diz respeito a lista de atividades permitidas, que foi oficialmente suspensa. Se você é um MEI, é fundamental entender como essa alteração afeta sua situação.

Antes de abordar o ponto principal, é importante lembrar que, para ser considerado um microempreendedor individual, seu faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil, o que corresponde a cerca de R$ 6.750 por mês. Quando a receita anual ultrapassa esse valor, é necessário migrar para a categoria de Microempresa (ME), que permite um faturamento anual de até R$ 360 mil.

Agora, quanto às atividades que foram excluídas, a atualização mais recente do regime trouxe uma série de mudanças. Algumas das atividades excluídas incluem:

1. Esteticista de animais domésticos.
2. Fabricante de produtos de limpeza.
3. Coletor de resíduos perigosos.
4. Removedor e exumador de cadáver.
5. Fabricante de águas naturais.
6. Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas.
7. Dedetizador.
8. Comerciante de medicamentos veterinários.
9. Sepultador(a).
10. E várias outras atividades.

Se você trabalha em alguma dessas profissões e não pode mais se enquadrar como MEI, uma alternativa viável é buscar a categoria de Microempresa (ME).

Por fim, é importante ressaltar que a lista de profissões permitidas pode sofrer alterações anualmente, afetando diretamente aqueles que estão sob esse regime. Portanto, é crucial estar atualizado sobre as mudanças na legislação para tomar as decisões adequadas em relação à sua situação profissional.

10 benefícios para o MEI: entenda

O MEI tem acesso a uma gama de benefícios, e é fundamental estar ciente de quais são eles. Não é segredo que o Brasil está atravessando um período econômico desafiador. No entanto, tornar-se um Microempreendedor Individual tem se mostrado uma alternativa cada vez mais atrativa para os brasileiros.

Para aqueles que não estão familiarizados, o MEI oferece maior autonomia, a capacidade de realizar diversas atividades e a oportunidade de ser contratado por outras empresas como Pessoa Jurídica (PJ). No entanto, algumas dúvidas ainda persistem em relação à segurança e aos benefícios associados a esse tipo de regime.

O que muitos desconhecem é que os microempreendedores individuais têm uma série de direitos assegurados, semelhantes aos trabalhadores sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esses benefícios abrangem diversos aspectos, incluindo a aposentadoria, mas para acessá-los, é necessário que o MEI pague a taxa denominada DAS-MEI.

Essa taxa engloba três impostos e deve ser quitada mensalmente através do Portal do Empreendedor. Além disso, o Governo Federal e a legislação vigente estipulam que os microempreendedores que estejam com seus pagamentos obrigatórios em dia podem usufruir de benefícios previdenciários, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.

É importante mencionar que, em todos os casos, é necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses (exceto para o salário-maternidade, que exige um período mínimo de 10 meses de contribuição). Além disso, o MEI tem a obrigação de apresentar a Declaração de Faturamento Anual e manter registro das notas fiscais emitidas.

Quais são esses benefícios?

1. Aposentadoria por idade;
2. Aposentadoria por invalidez;
3. Auxílio-doença;
4. Salário-maternidade;
5. Auxílio-reclusão;
6. Pensão por morte;
7. Tributos reduzidos (todos por meio do DAS-MEI);
8. Acesso a condições bancárias exclusivas, incluindo contas jurídicas com vantagens para empreendedores;
9. A possibilidade de iniciar o trabalho imediatamente após se tornar MEI, sem necessidade de alvará ou licença formal;
10. Descontos especiais na compra de carros zero quilômetro, graças a programas específicos das montadoras voltados para diversos públicos (os descontos podem chegar a mais de 20%).

É essencial que os MEIs estejam cientes desses benefícios e cumpram suas obrigações para garantir acesso a eles.