Mudanças, previsões e novas regras do FGTS: fique por dentro

Aprovaram a nova lei do FGTS? O Pix vai ser afetado?

A nova legislação relativa ao FGTS foi aprovada? Desde o início do governo Lula, tem havido rumores e declarações sobre possíveis mudanças no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Estas alterações se concentram principalmente no saque-aniversário, mas também têm impacto no saque-rescisão, especialmente devido à relação entre essas modalidades. Se essa nova regra receber aprovação, ela transformará a maneira como atualmente lidamos com os saques do Fundo de Garantia, tendo, assim, um impacto direto sobre os trabalhadores.

Nova lei aprovada

Até o momento, a proposta de mudança no Fundo de Garantia, particularmente em relação ao saque-aniversário, não foi concretizada em um Projeto de Lei.

O que temos até agora é a autorização do presidente Lula ao Ministério do Trabalho para elaborar um Projeto de Lei nesse sentido e submetê-lo à análise do Congresso Nacional.

Portanto, qualquer alteração nas regras do FGTS depende da apresentação desse projeto, da análise pelos legisladores, de sua aprovação e, por fim, da sanção presidencial.

Assim, a nova lei do FGTS levará um tempo para ser aprovada. Se aprovada, ela deve incluir orientações sobre sua aplicação e limites.

Por exemplo, é possível que a liberação do saque-rescisão tenha efeito retroativo. Nesse cenário, aqueles que foram demitidos antes da mudança legal poderão retirar os saldos de suas contas inativas.

Uma vez que a nova lei do FGTS ainda não foi aprovada e não é possível determinar quando o Projeto de Lei será apresentado e analisado, é crucial entender o funcionamento atual do Fundo de Garantia.

O FGTS é uma parte dos direitos dos trabalhadores. Geralmente, o empregador deposita 8% do salário do trabalhador mensalmente em uma conta dedicada a ele. Essa conta não permite retiradas em qualquer situação, e os resgates dos saldos estão sujeitos a condições estabelecidas por lei, como rescisão, saque-aniversário, aquisição de imóveis, entre outros.

O saque na rescisão é permitido apenas em duas situações:

1. Demissão sem justa causa: permite o saque de 100% do saldo, além de uma multa de 40% paga pelo empregador.
2. Acordo trabalhista: permite o saque de 80% do saldo, acompanhado de uma multa de 20% paga pelo empregador.

Se um trabalhador opta pelo saque-aniversário, ele só pode retirar a multa rescisória nessas situações. O restante do saldo do FGTS permanece na conta.

No entanto, a desistência do saque-aniversário e o desbloqueio do saque-rescisão só são permitidos, de acordo com as regras atuais, a partir do 25º mês de adesão.

Do que se trata a nova lei?

A nova regulamentação proposta para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço visa aprimorar a estrutura do saque-aniversário do FGTS, abordando o que é percebido como uma distorção nos objetivos do FGTS e no seu uso.

A ideia de introduzir alterações nas regras do Fundo de Garantia não é novidade e já havia sido discutida anteriormente. No entanto, agora, esse debate está ganhando novos contornos.

De acordo com declarações no início de 2023, a intenção inicial era encerrar o saque-aniversário do FGTS. Entretanto, essa abordagem parece ter sido deixada de lado.

Conforme reportado no site da Câmara dos Deputados, o Ministro Paulo Guedes admitiu que atualmente não estão “propondo a extinção do saque-aniversário”.

A proposta atual visa adaptar essa modalidade de saque de forma a não impactar as demais características e opções do FGTS.

Em resumo, o governo parece buscar a possibilidade de permitir que os trabalhadores realizem o saque dos seus fundos no caso de rescisão do contrato de trabalho, sem serem impedidos pelo saque-aniversário, como ocorre atualmente.

As propostas de alterações no FGTS atualmente se concentram principalmente no saque-aniversário e no saque-rescisão. A intenção é remover a restrição que a adesão ao saque-aniversário impõe sobre o saque-rescisão.

Isso significa que os trabalhadores que optaram pelo saque anual poderão retirar o saldo restante do FGTS em casos de dispensa sem justa causa (100%) ou acordo rescisório (80%).

Além disso, outras mudanças podem afetar aqueles que utilizaram o FGTS como garantia para antecipar o saque-aniversário. Atualmente, é comum que o saldo total da conta, mesmo que seja superior ao valor da antecipação, permaneça bloqueado até o pagamento do empréstimo. Essa situação pode ser modificada caso a nova legislação seja aprovada.

Outra mudança planejada para o FGTS envolve a forma de pagamento feita pelos empregadores. A implementação do recolhimento do FGTS por meio do sistema Pix entrou em fase de testes em 19 de agosto. Isso implicaria uma alteração no prazo de pagamento, movendo-o do dia 7 de cada mês para o dia 20.

Esse novo método de pagamento, que visa aprimorar a segurança dos recolhimentos, deve se tornar oficial a partir de 1º de janeiro de 2024, quando os testes e a preparação do sistema devem ser concluídos.