O que vai mudar no MEI? Você será AFETADO?
Governo propõe elevar o teto to MEI. E o aumento promete ser significativo.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou que está considerando aumentar significativamente o limite de faturamento anual para os profissionais autônomos que atuam como Microempreendedores Individuais (MEI). A proposta é elevar o teto de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. No entanto, essa alteração precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
Mais detalhes
No contexto do regime tributário simplificado, os microempreendedores individuais têm a responsabilidade de pagar apenas a contribuição para a Previdência Social, juntamente com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da natureza da atividade. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) também está propondo a criação de uma fase de transição, conhecida como “rampa de transição”, para permitir que os MEIs que aumentem seu faturamento possam ser considerados microempresas e migrem para o regime tributário do Simples Nacional.
De acordo com informações do MDIC, a minuta das medidas foi aprovada pelo Comitê Técnico MEI, que faz parte do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Atualmente, o MDIC está avaliando a forma de encaminhar a proposta ao Congresso Nacional.
No presente, o Brasil possui cerca de 15,4 milhões de microempreendedores individuais registrados. Com a proposta de aumento do limite de faturamento, aproximadamente 470 mil novas empresas podem se qualificar como MEIs. No entanto, o MDIC não divulgou uma estimativa do impacto fiscal dessa medida. De acordo com a Receita Federal, o governo deixa de arrecadar cerca de R$ 5,2 bilhões anualmente devido ao regime especial em vigor.
Sobre as novas alíquotas
O governo também está propondo a introdução de uma nova faixa de alíquota no programa. Para os microempreendedores individuais (MEIs) que registram um faturamento de até R$ 81 mil, a alíquota permanecerá em 5% do salário mínimo. Aqueles que têm um faturamento entre R$ 81 mil e R$ 144.912 pagarão uma mensalidade de R$ 181,14, equivalente a 1,5% do valor de R$ 12.076, que representa o limite mensal de faturamento sugerido.
Além disso, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) está planejando a implementação de uma “rampa de transição” que permitirá aos empreendedores se ajustarem às mudanças tributárias e operacionais ao fazer a transição de MEI para microempresa.
Para aqueles microempreendedores que excederem o limite de faturamento em até 20%, será concedido um prazo de 180 dias para efetuarem os ajustes necessários. Durante esse período, eles não serão obrigados a emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar um contador ou realizar alterações na Junta Comercial. Caso o faturamento ultrapasse o limite em mais de 20%, a regra atual de desenquadramento do MEI será mantida, no entanto, o governo tem a intenção de eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.
Atualmente, os impostos cobrados são retroativos a janeiro do ano em que ocorre a ultrapassagem do limite de faturamento. O governo deseja que o pagamento seja proporcional, permitindo que o MEI possa fazer a transição de maneira organizada, sem causar impacto negativo ao seu próprio negócio.