SALÁRIO MÍNIMO e IMPOSTO DE RENDA: saiba o que DECIDIU a Câmara dos Deputados
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Quando o assunto é salário mínimo ou imposto de renda, sabemos que a polêmica pode ser grande.
Não são raras as divergências de opinião sobre os dois temas, gerando muitas controvérsias.
Continue lendo para saber quais são as novidades referentes ao imposto de renda e ao salário mínimo no Brasil.
Novo salário mínimo vem aí!
A Câmara dos Deputados aprovou hoje, com um placar de 439 votos a favor e 1 voto contra, o texto principal da Medida Provisória que estabelece o novo valor para o salário mínimo. O valor do novo salário mínimo é de R$ 1.320.
Hoje também aconteceu expansão dos limites de isenção do imposto de renda para pessoas físicas, englobando aqueles que recebem até R$ 2.640,00. O deputado Luiz Lima (PL-RJ) foi o único parlamentar a votar contra, expressando que cometeu um equívoco em seu voto.
Aprovado na Câmara, o texto segue agora para apreciação no Senado. Há urgência por parte do governo Lula em obter a aprovação, visto que a Medida Provisória perderá sua validade em 28 de agosto.
A Medida Provisória, referente ao salário mínimo determinou, a atualização para R$ 1.320,00 desde o dia 1º de maio, data em que o governo anunciou o aumento, antes fixado em R$ 1.302,00. A MP entrou em vigor imediatamente, com um prazo de validade de 120 dias. A confirmação deste valor para o restante do ano depende agora da aprovação do Senado.
A política de valorização do salário mínimo entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, sendo que seu cálculo considerará a inflação do ano anterior medida pelo INPC e o PIB consolidado de dois anos anteriores ao da implementação do novo valor. Em situações de queda no PIB, o ajuste do salário mínimo se limitará à inflação.
Imposto de renda: novidade beneficia quem ganha menos
Em relação à isenção do imposto de renda, foi aprovada a isenção para indivíduos com rendimentos mensais de até R$ 2.640,00.
Um destaque, apresentado por partidos do centrão foi aprovado, retirando da Medida Provisória a disposição sobre a tributação das contas em offshores (contas no exterior) pertencentes a cidadãos brasileiros em paraísos fiscais.
Embora o PT tivesse a intenção de aplicar taxas aos rendimentos provenientes de paraísos fiscais, tanto o centrão quanto a oposição se opuseram a essa medida. Esse tópico está sendo tratado em uma outra Medida Provisória (MP 1.171) e foi incorporado à MP do salário mínimo com o consentimento do governo Lula. Entretanto, essa inclusão não foi bem recebida pelos legisladores.
Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, havia criticado a inclusão da tributação de offshores. Ele argumentou que nenhum líder havia sido consultado sobre a ampliação do escopo da MP do salário mínimo. Lira expressou sua desaprovação quanto à maneira como esse tema foi conduzido no Parlamento.
Paraísos fiscais: o que muda
Uma proposta específica sobre rendimentos em paraísos fiscais será enviada nos próximos dias com urgência constitucional. Isso significa que, se não for avaliada em até 45 dias, ela bloqueará a votação de outras propostas no plenário. De acordo com o acordo firmado com os deputados, o Palácio do Planalto se comprometeu a encaminhar um projeto de lei sobre esse tema.
Os aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) optaram por obstruir a análise da proposta. Durante a sessão na Câmara, eles argumentaram que a MP deveria se limitar apenas ao salário mínimo, sem abranger a isenção do imposto de renda.
Críticas também foram dirigidas ao valor da isenção do IR. A perspectiva dos apoiadores de Bolsonaro é que o presidente Lula (PT) havia prometido isentar pessoas com rendimentos de até R$ 5 mil. Contudo, o valor aprovado ficou limitado em até R$ 2.640.
Os defensores do governo atual saíram em defesa do presidente Lula, afirmando que ele cumprirá a promessa, ainda que ao longo dos quatro anos de seu mandato. Eles também mencionaram a promessa de Bolsonaro de isentar até cinco salários mínimos, uma medida que não avançou e que não trouxe aumentos reais ao salário mínimo.